EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dá nova redação ao caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município e acrescenta-lhe parágrafo estendendo a licença ao servidor ou servidora que adotar criança menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Franca (alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/2006), o seguinte parágrafo:

“§ 3º - É extensiva a licença, por igual prazo previsto no § 1º deste artigo, ao servidor ou servidora, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, na forma a ser regulamentada por lei municipal específica.”

Artigo 2º - O caput do artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 110 - A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de sete anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.”

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Emenda, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 17 de setembro de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.