EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2008.

Lei Orgância

Dispõe sobre nova  redação ao § 4º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O § 4º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 47 - (omissis)

§ 1º - (omissis)

........................

§ 4º - O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá voto:

I - na eleição da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

II - Quando a matéria exigir sua aprovação voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - na eleição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Corregedoria da Câmara Municipal; e

IV - quando houver empate em qualquer votação do plenário.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 21 de maio de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.