EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 30 DE ABRIL DE 2008.

Dá nova redação ao § 6º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Franca, dispondo sobre a obrigatoriedade do envio dos balancetes mensais da receita e despesa da Prefeitura à Câmara Municipal, bem como sejam publicados nos respectivos sites oficiais.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O § 6º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º - Os balancetes da receita e despesa, orçamentário, financeiro e patrimonial e das variações patrimoniais do mês anterior serão encaminhados mensalmente à Câmara, até o dia vinte, e ficarão à disposição do público interessado no edifício da Prefeitura e da Câmara, bem como disponibilizados em formato eletrônico para acesso pela Internet através dos respectivos sites.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 30 de abril de 2008

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. SILAS BARBOSA CUBA – Prof. Silas

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.