EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.

Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Franca, para cada legislatura, será o decorrente da aplicação da seguinte regra:

I - nove Vereadores para o grupo dos primeiros 47.619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes, acrescentando-se mais uma vaga para cada grupo de 47.619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes, ou fração, até o limite de vinte e um Vereadores, quando a população do Município atingir a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

II - trinta e três Vereadores quando a população for de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, acrescentando-se uma vaga de Vereador para cada grupo de 121.951 (cento e vinte e um mil, novecentos e cinqüenta e um) habitantes, ou fração, até o limite de 41 (quarenta e um) Vereadores, quando a população do Município atingir a 4.999.999 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) habitantes."

Artigo 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Franca observa os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 197.917, em obediência à Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Artigo 3º - Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29, inciso IV da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no artigo anterior, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Artigo 4º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 31 de outubro de 2007

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.