EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 124 da Lei Orgânica co Município de Franca, que trata do exercício de cargo eletivo por servidor municipal.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo,

FAZ SABER  que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Franca o seguinte parágrafo 5º:

“Artigo 124 – (omissis)

§ 1º - (omissis)

...........

§ 5º - O servidor público municipal, afastado de suas funções nos termos do § 1º deste artigo, deverá fazer sua opção do pagamento de sua remuneração pela Prefeitura ou pelo sindicato da categoria, ficando terminantemente proibido de recebe-la cumulativamente.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda à LOMF correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda à LOMF entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal

em 19 de setembro de 2007

A   M E S A

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.