EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.

Dá nova redação ao artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 20 – Esta Lei Orgânica será revista no prazo compreendido até trinta e um de julho de 2008, data em que deverá ter o seu novo texto promulgado, em sessão solene da Câmara Municipal, especialmente convocada.

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão pública com a sociedade e à participação de seus representantes e lideranças e da população em geral.

§ 2º - O cronograma de revisão da Lei Orgânica será definido em resolução da Câmara Municipal.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 08 de agosto de 2007

A   MESA

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.