EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 22 - As eleições para renovação da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes serão realizadas na terça-feira imediatamente seguinte à da realização da última sessão ordinária do ano legislativo, com início às 14 horas, independente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia primeiro de janeiro subseqüente.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2006

A   M E S A

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

1º Secretário

VER. JOSÉ BARBOSA DA SILVA (Zezinho Cabeleireiro)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.