EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

Acrescenta parágrafos ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Franca os seguintes parágrafos:

“§ 1º - A servidora gestante terá direito à licença maternidade pelo prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo da remuneração, dos quais sessenta dias serão complementares aos cento e vinte dias concedidos nos termos da Constituição Federal.

§ 2º - Lei específica disporá sobre o benefício de que trata o  § 1º deste artigo.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 01 de novembro de 2006

A   M E S A

VER. MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini)

Presidente

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

1º Secretário

VER. JOSÉ BARBOSA DA SILVA (Zezinho Cabeleireiro)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.