EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.

Dá nova redação ao artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 41 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 05 de dezembro de cada ano.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de outubro de 2005

A   M E S A

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

VER. MARCELO MAMBRINI

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.