EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.

Dá nova redação aos artigos 204, 205 e seus §§ 1º e 3º, e 206 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 204 - A atuação da administração municipal de ensino dar-se-á por rede própria, e abrange o Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos”.

Artigo 2º - O “caput” artigo 205 e seus §§ 1º e 3º da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 205 - O município de Franca responsabilizar-se-á pela Educação Infantil em creches e Pré-Escola, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a educação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - O ensino municipal oferecerá educação de jovens e adultos que, na idade própria a eles, não tiveram acesso e, através de cooperação e programas intercomplementares, no Ensino Fundamental e Médio Gratuito, mantido pelo Poder Público.

§ 2º - (omissis)

§ 3º - O município prestará atendimento psicológico a alunos porta-dores de distúrbios emocionais, pertencentes ao Ensino Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.”

Artigo 3º - O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206 - A educação Pré-Escolar compreende o atendimento da criança na faixa etária de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade, proporcionando-lhe oportunidade de realização que possibilite o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e que lhe ofereça condições adequadas para o ingresso no ensino fundamental.”

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 28 de setembro de 2005

A   M E S A

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

VER. MARCELO MAMBRINI

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.