EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

Dá nova redação ao artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 20 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 20 - Esta Lei Orgânica será revista no prazo compreendido até vinte e oito de novembro de 2005, data em que deverá ter o seu novo texto promulgado, em sessão solene da Câmara Municipal, especialmente convocada.

§ 1º - A revisão da Lei Orgânica será amplamente divulgada e aberta à discussão pública com a sociedade e à participação de seus representantes e lideranças e da população em geral.

§ 2º - O cronograma de revisão da Lei Orgânica será definido em resolução da Câmara Municipal.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 14 de setembro de 2005

A   M E S A

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

VER. MARCELO MAMBRINI

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.