EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 04 DE MAIO DE 2005.

Dá nova redação ao caput do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O caput do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos seguintes e mantidos os atuais parágrafos 1º e 2º:

“Artigo 148 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para envio à Câmara Municipal e devolução à sanção dos projetos de leis orçamentárias do Município:

I - até 20 de julho do primeiro ano de mandato para envio do projeto do Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, e devolução para sanção até 10 de setembro do ano inaugural da legislatura;

II - até 20 de julho para o envio do projeto de lei de Diretrizes Orça-mentárias à Câmara Municipal e devolução para sanção até 10 de setembro de cada exercício;

III - até 30 de setembro para envio do projeto de lei Orçamentária à Câmara Municipal e devolução para sanção até 05 de dezembro de cada exercício financeiro”.

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 04 de maio de 2005

A   M E S A

VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES

Presidente

VER. MARCELO MAMBRINI

1º Secretário

VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.