EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Revoga, em todos os seus termos a Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 17 de agosto de 2004.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica revogada em todos os seus termos, a Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 17 de agosto de 2004 e restabelece o texto original do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca, ficando assim o enunciado:

“Artigo 12 - A Câmara Municipal terá vinte e um Vereadores, enquanto a população do município não ultrapassar um milhão de habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos na Constituição Federal, máximo em seu artigo 29, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de dezembro de 2004

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.