EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.

Acrescenta parágrafos ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§ 5º - O Município de Franca terá o seu Diário Oficial destinado às publicações oficiais da Administração Pública.

§ 6º - A regulamentação do disposto no parágrafo anterior será feita por Lei Complementar, que disporá especialmente sobre:

I - a periodicidade da publicação do Diário Oficial do Município de Franca;

II - a venda de publicidade para inserção no Diário Oficial do Município de Franca;

III - a venda de espaços para publicações oficiais de Pré-feituras, Câmaras Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta de municípios vizinhos da região de Franca;”

Artigo 2º - O caput do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 86 – A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município.”

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de dezembro de 2004

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.