EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Acrescenta o § 6º ao artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Franca, para viabilização de Programas de Hortas Comunitárias.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Franca, o seguinte § 6º:

“Artigo 107 – (omissis)

§ 1º - (omissis)

.............

§ 6º - A utilização de área pública, com dimensões inferiores a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), para implantação de Programas de Hortas Comunitárias, na forma da legislação pertinente, será através de autorização do Poder Executivo, por período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado a critério da administração municipal, ficando dispensada a concorrência pública”.

Artigo 2º -  Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 13 de dezembro de 2004

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.