EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 - A Câmara Municipal terá quinze Vereadores, enquanto a população do Município não ultrapassar 333.333 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três) habitantes, respeitadas as disposições e limites estabelecidos pela Constituição Federal e normas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)."

Artigo 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Franca observa os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 197.917, em obediência à Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Artigo 3º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda correm às expensas de dotações próprias, do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 18 de agosto de 2004   

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

(Emenda revogada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.