EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32, DE 07 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a revogação do § 3º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica revogado o § 3º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 04 de dezembro de 2002.

Câmara Municipal, em 07 de abril de 2004   

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.