EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.

Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Franca, o seguinte Parágrafo Único com a redação que segue:

“Artigo 109 - (omissis)

Parágrafo Único - Nos 04 (quatro) meses que antecederem eleições municipais, ficam proibidas outorgas ou concessões de direito real de uso de bens imóveis do Município, a qualquer título, exceto entre entes federados.”

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 26 de fevereiro de 2004   

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. DR. FRANCISCO LUÍS COELHO ROCHA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.