EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dá nova redação ao § 2º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Franca, que trata do afastamento de servidor para exercer cargo em sindicato da categoria.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O § 2º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124 - (omissis)

§ 1º - (omissis)

§ 2º - Desde que, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, façam parte da diretoria do sindicato da categoria, o número de servidores com direito a afastar-se, na forma do parágrafo anterior, não excederá de 03 (três)”.

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda à LOMF correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Emenda à LOMF entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 12 de novembro de 2003  

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.