EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Inclui §§1º e 2º ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Ficam incluídos os seguintes §§1º e 2º ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Franca:

“Art. 50 – (omissis)

§1º - Os projetos de lei que se refiram a matéria codificada ou objeto de lei complementar, deverão ser elaborados sob a forma de alteração no respectivo código ou lei complementar.

§2º - Não se inclui a exigência do parágrafo anterior a elaboração de projeto que, embora se refira a matéria codificada ou objeto de lei complementar, tenha por objetivo instituir campanha ou disposição de caráter temporário.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 16 de abril de 2003  

A   M E S A

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.