EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Franca, que tratam do afastamento de servidor para exercer cargo em sindicato da categoria.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Os  parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Franca passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 124 – (omissis)

§ 1º - Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, durante o tempo em que durar o seu mandato.

§ 2º - Desde que, nos termos da C.L.T, façam parte da diretoria do sindicato da categoria, o número de servidores com direito a afastar-se, na forma do parágrafo anterior, não excederá a 2 (dois).

§ 3º - O tempo de afastamento do servidor público para exercer cargo na diretoria do sindicato da categoria será computado para efeitos de aposentadoria e de concessão de benefícios estabelecidos por lei.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de fevereiro de 2003  

A   M E S A

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.