EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.

Acrescenta parágrafo ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Franca, o seguinte § 3º:

“§ 3º - A concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública poderão ser outorgadas com dispensa de concorrência, quando se destinarem a entidades assistenciais ou filantrópicas de qualquer natureza, reconhecidas de Utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos.”

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publi-cação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 04 de dezembro de 2002

A  M E S A ,

VER. VANDERLEI MARTINS TRISTÃO - Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA - 1º Secretário

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI - 2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.