EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.

Acrescenta parágrafos ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Mesa Diretora do ano de 2002

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 86 (Título III, Capítulo I, Seção I, Subseção II – Da Publicidade) da Lei Orgânica do Município de Franca:

“Artigo 86 – (omissis)

§ 1º - (omissis)

.......................

§ 3º - Toda propaganda e publicidade oficial custeadas com recursos do Poder Público Municipal deverão conter, obrigatoriamente, a menção de seu custo final ao erário, com os seguintes dizeres, escritos com letras legíveis e de tamanho não inferior àquelas constantes do texto divulgado na publicação: “PUBLICAÇÃO OFICIAL DA PREFEITURA DE FRANCA, (ou mencionar o órgão da administração pública municipal direta ou indireta, a saber: Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias, empresas públicas e fundações), NO VALOR DE R$_____________ (valor por extenso)”.

§ 4º - A obrigatoriedade do parágrafo anterior vale para toda divulgação publicitária oficial, a propaganda de eventos, comunicados de utilidade pública, campanhas institucionais, publicação oficial de todos os atos decorrentes do exercício do Poder Público Municipal, para conhecimento público ou para a produção de seus efeitos, feita através de jornais, outdoors, cartazes, pôsteres, panfletos, folhetos e similares.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de outubro de 2002

A  M E S A ,

VER. VANDERLEI MARTINS TRISTÃO

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.