EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.

Acrescenta parágrafos ao artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Mesa Diretora do ano de 2002

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Franca, os seguinte parágrafos:

“Artigo 172 – (omissis)

§ 1º - Para proceder a limpeza dos terrenos, no caso de não ter a Prefeitura Municipal capacidade técnica e/ou estrutural para a sua execução, deverá credenciar uma cooperativa, através de processo licitatório, que cuidará da limpeza e da cobrança direta dos proprietários.

§ 2º - A cooperativa vencedora da licitação só poderá executar os serviços, após a Prefeitura ter cumprido a intimação para limpeza e decorrido o prazo previsto.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário.

Franca, 04 de setembro de 2002.

A MESA

VER. VANDERLEI MARTINS TRISTÃO

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.