EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.

Acrescenta parágrafos ao artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Franca:

"§ 2º - Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de vencimentos de professor e diretor das faculdades autárquicas municipais.

§ 3º - As remunerações e o subsídio praticadas nas autarquias educacionais, observarão a legislação em vigor e os limites orçamentários, e serão deliberadas pelas respectivas Congregações, em obediência às suas leis de criação."

Art. 2º - O parágrafo único do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a ser o § 1º (parágrafo primeiro).

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, 21 de agosto de 2002.

A  M E S A ,

VER. VANDERLEI MARTINS TRISTÃO

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.