EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 02 DE MAIO DE 2002.

Acrescenta parágrafo ao artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Franca.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Franca, o seguinte parágrafo:

“Artigo 221 – (omissis)

§ 1º – (omissis)

...

§ 4º – As bolsas de estudo concedidas diretamente pela Faculdade, mencionadas no parágrafo anterior, poderão obedecer a lista de classificação emitida pelo órgão municipal responsável pela área de educação, realizada para utilização no seu programa de concessão de bolsas de estudos.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 02 de maio de 2002

A  M E S A  ,

VER. VANDERLEI MARTINS TRISTÃO

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.