EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.

Acrescenta parágrafo ao artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :

Artigo 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Franca:

“Artigo 221 – (omissis)

§ 1º – (omissis)

...

§ 3º – As bolsas de estudo de que trata o parágrafo anterior poderão ser concedidas em forma de desconto no valor da mensalidade escolar e serão concedidas diretamente pela faculdade, independente de qualquer outro programa de concessão de bolsas de estudo mantido pela Prefeitura ou sob responsabilidade desta.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 26 de setembro de 2001.

A  M E S A  ,

VER. JOSÉ MERCURI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VERª. RITA DE CÁSSIA L. DO NASCIMENTO REIS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.