EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Altera os dispositivos que especifica, da Lei Orgânica do Município de Franca, com a finalidade de eliminar votações e sessões secretas da Câmara Municipal de Franca.

Autoria da Lei: 
Autoria coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :

Artigo 1º - Os incisos XVIII e XIX do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Franca, passam a viger com as seguintes redações:

“Artigo 16 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

[...]

XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto nominal  e de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas em Lei.

XIX - conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante votação nominal.”

Artigo 2º - Os artigos 42 e 44 da Lei Orgânica do Município de Franca, passam a vigorar com as redações que segue:

“Artigo 42 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

Artigo 44 - As Sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, inclusive quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem e do decoro parlamentar.”

Artigo 3º - O § 6º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a viger com a seguinte redação, suprimido seus incisos:

“Artigo 47 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - (omissis)

...

§ 6 º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”

Artigo 4º - O § 5º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º - (omissis)

...

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação nominal.”

Artigo 5º - Fica revogado o inciso XIV do § 3º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Artigo 6º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 13 de junho de 2001

VER. JOSÉ MERCURI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VERª RITA DE CÁSSIA L. DO NASCIMENTO REIS

2º Secretária

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.