EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 23 DE MAIO DE 2001.

Dá nova redação ao inciso XI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Franca.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Artigo 1º - O inciso XI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 74 – Compete Privativamente ao Prefeito:

[...]

XI – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, e, mediante autorização legislativa, quando gerar despesas ou receitas ao erário público”.

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda cor-rem ás expensas de dotações próprias, do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de maio de 2001

A  M E S A  ,

VER. JOSÉ MERCURI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VERª. RITA DE CÁSSIA L. DO NASCIMENTO REIS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.