EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2001.

Acrescenta inciso XX ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Artigo 1º - Fica acrescentado o seguinte inciso XX ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Franca:

"Artigo 16 – (omissis)

I – (omissis)

...

XX – convocar diretores das autarquias e fundações municipais; presidentes e diretores de empresas públicas; e presidentes e diretores dos conselhos municipais, para prestarem informações sobre matérias de sua competência.”

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Emenda, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 20 de março de 2001

A  M E S A  ,

VER. JOSÉ MERCURI

Presidente

VER. MARCIAL INÁCIO DA SILVA

1º Secretário

VERª. RITA DE CÁSSIA L. DO NASCIMENTO REIS

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.