EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 1998.

Acrescenta parágrafos ao artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Franca:

“§ 6º - O resumo da receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.

§ 7º - O resumo mensal será publicado no órgão de imprensa oficial ou responsável pelas publicações oficiais do Município.”

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, re-vogadas as disposições em contrário..

Câmara Municipal, em 15 de abril de 1998

A  M E S A  ,

VER. WILSON OLIEN SANCHES

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. DR. MAGID BACHUR FILHO

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.