EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre a revogação do Artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Artigo 1º - Fica revogado, em todos seus termos, o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 17 de setembro de 1997

A  M E S A,

VER. FÁBIO ROBERTO CRUZ

Presidente

VER. JAIME BATISTA DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. MAGID BACHUR FILHO

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.