EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.

Dá nova redação ao artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Franca, e acrescentando-lhe parágrafo.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Artigo 1º - O artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação

“Artigo 222 - O Município reservará um percentual de recursos da área da educação, destinado a subsidiar os estudos de alunos comprovadamente carentes, no ensino de segundo grau profissionalizante e nas escolas superiores.”

Parágrafo Único - Os recursos poderão ser utilizados na concessão de bolsas de estudos ou crédito educativo municipal, conforme dispuser a Lei e sua regulamentação.”

Artigo 2º - As despesas oriundas com a execução da presente Emenda, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 17 de setembro de 1997

A  M E S A ,

VER. FÁBIO ROBERTO CRUZ

Presidente

VER. JAIME BATISTA DA SILVA

1º Secretário

VER. DR. MAGID BACHUR FILHO

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.