EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 1996.

Dá nova redação ao inciso XII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A  MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:-

Artigo 1º - O inciso XII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 15 -...

XII - Nominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, salvante a numeração das ruas e avenidas em novos loteamentos.”

Artigo 2º - As despesas oriundas com a execução da presente Emenda, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 24 de abril de 1996

A  M E S A ,

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Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.