EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.

Acrescenta dispositivos ao artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A  MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :

Artigo 1º - Ficam acrescentados os incisos seguintes ao §3º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca:

XVII - Código de Posturas;

XVIII - Regime Jurídico Único dos Servidores”

Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo seguinte ao artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca:

"§7º - Mesmo quando não fizer menção expressa aos códigos citados neste artigo, sendo matéria correlata ou passível de ser tratada ou incluída no respectivo código, estatuto ou regimento, exigirá sempre o quorum de votação previsto para sua aprovação.”

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 16 de novembro de 1995

A  M E S A ,

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Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.