EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 1995.

Altera o disposto no artigo 277, caput, da Lei Orgânica do Município Franca, SP.

Autoria da Lei: 

A  MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA :-

Art. 1º - O caput do artigo 277 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 277 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Art.2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art.3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal, em 23 de agosto de 1995

A  M E S A ,

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Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário    

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.