EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 1995.

Altera o disposto no artigo 47, parágrafo 4º, inciso I, e artigos 21 e 23 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP.

Autoria da Lei: 

A  MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º - O inciso I do parágrafo 4º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - na eleição da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;”

Art. 2º - O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 - Em toda eleição da Mesa, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio.”

Art. 3º - O artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora, da Vice-Presidência e das Comissões Permanentes terão duração de um ano.”

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 19 de abril de 1995

A  M E S A ,

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Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.