DECRETO LEGISLATIVO Nº 647, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Franca, relativas ao Exercício de 2014.

Autoria da Lei: 
Comissão de Finanças e Orçamento

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as contas do Executivo Municipal de Franca, relativas ao exercício financeiro de 2014, prevalecendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 23 de agosto de 2016.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.