ADINs

A lista abaixo exibe as leis que foram questionadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).


Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 166.559.0/2 ou 994.08.005889-0
Autoria: Delegada Graciela

Acrescenta parágrafos ao art. 243 da Lei nº 2.047/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3
Autoria: Jépy Pereira

Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.701, de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.033.0/9-09
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre afixação de placas nas repartições públicas municipais, informativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.036-0/2-00
Autoria: Silas Cuba

Institui o Programa Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas da rede municipal de ensino

Adin: o Artigo 1º desta Lei Complementar estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.

Adin: A Lei 8.083 que modificara esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Jépy Pereira, Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre permissão de estacionamento de veículos automotores dos Oficiais de Justiça da Comarca de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.035-0/8-00
Autoria: Zézinho Cabeleireiro

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.100/98, que institui o Mercado Popular Urbano, permitindo atividades de entidades assistenciais.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.032-0/4
Autoria: Zézinho Cabeleireiro

Dispõe sobre a instalação de geradores de senha para atendimento dos usuários do Pronto Socorro de referência, Dr. Janjão e do Pronto Socorro Infantil Dr. Magid, no município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3
Autoria: Fábio Celso de Jesus Liporoni

Institui loteamentos fechados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6
Autoria: Sargento Mambrini

Dispõe sobre a criação do Programa “Exame de DNA Gratuito” no município de Franca, na forma que especifica, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.363.0/3
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico de plantão ou serviço nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.966.0/2-00
Autoria: Dr. Joaquim

Institui o Programa Municipal de Desburocratização, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.960.0/5
Autoria: Gilson Pelizaro

Dispõe sobre O Programa de Prevenção à Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, na rede pública municipal de ensino.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.350.0/4
Autoria: Autoria Coletiva

Restaura a redação do artigo 59, caput e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 01/95 e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210277-14.2011.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.672 (Código Tributário do Município de Franca), instituindo a cobrança do preço público pela ocupação de solo, do subsolo e do espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.965.0/8-00
Autoria: Gilson Pelizaro

Institui o programa "Férias Ativas", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas muncicipais.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.027-0/1
Autoria: Mauricio Chinaglia

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pela Prefeitura Municipal de Franca, aos candidatos com baixa renda familiar ou portadores de necessidades especiais.

Adin: A criação dos cargos de Chefe de Gabinete e de Dirigente da Creche CAI, previsto no Anexo III desta Lei, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/05/2017).
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 05/95 e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 6481/2005
Autoria: Gilson Pelizaro

Estabelece norma para fiscalização pela população dos serviços públicos de limpeza urbana.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.030.0/5
Autoria: Gilson Pelizaro

Dispõe sobre exames clínicos na rede municipal de ensino.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.959.0/0-00
Autoria: Gilson Pelizaro

Cria o Programa Municipal de Proximidade, que garante tranporte de familiares para visita a adolescentes internados em unidades privativas da liberdade.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.026.0/7
Autoria: Luiz Carlos Fernandes

Acrescenta parágrafos à Lei nº 4.304, de 10 de maio de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios sobre estagiários e dá outras providências, criando reserva de vagas de estagiários para pessoas deficientes no serviço público municipal.

Adin: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei 8.458 que modifica esta lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.
Autoria: Luiz Carlos Fernandes

Dispõe sobre a criação do “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia por arrastamento conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Altera a redação do Artigo 1º, do Parágrafo único e acrescenta Inciso I à Resolução nº 274/04, que institui o Diploma do Mérito em Polícia Ostensiva e Preventiva “Soldado Geovaneo Carmo da Silva”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 174.906-0/0-00.
Autoria: Prefeito Gilmar Dominici

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a égide do instituto de Concessão de Direito Real de Uso, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca - AERF, uma área localizada no Residencial Amazonas e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9
Autoria: Eliseu Florentino da Mota Junior

Acrescenta inciso V e Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 183.300-0/6.
Autoria: Luiz Carlos Fernandes

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990 (com nova redação dada pelas Leis nºs 4.921/97, 5.833/02 e 5.922/03) que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Acrescenta Inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros do Município, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Gilson Pelizaro

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, alterado pelas Leis nºs 4.921, de 30 de outubro de 1997 e 5.833, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Prefeito Gilmar Dominici

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29/10/90 (com nova redação dada pela Lei nº 4.921, de 30/10/97), que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 994.09.226035-8
Autoria: Jépy Pereira

Altera o inciso III da Lei nº 3.854, de 29/10/90, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Walter Antonio de Oliveira Filho

Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 1º da Lei  nº 3.854/90 e acrescenta-lhe parágrafo.

Adin: Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000.
Autoria: Gilmar Dominici

Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/95 e dá outras providências.

Adin: Anexo II desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN Nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Gilmar Dominici

Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos públicos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Adin: Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Ary Pedro Balieiro

Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1995 e dá outras providências.

Adin: Os incisos IV e V do artigo 36 e anexos III, VI e VII do artigo 43 desta Lei Complementar, estarão sem eficácia após o término do efeito modulatório (16/09/2017); o §4º do artigo 52 e artigo 59 desta Lei Complementar está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000 e ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000.
Autoria: Ary Pedro Balieiro

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal de Franca, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 994.09.226035-8.
Autoria: Jépy Pereira

Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990.

Adin: As Leis 4.464/1994, 5.524/2001 e 5.967/2003 que modificaram esta lei estão sem eficacia conforme os processos ADINs nº 994.09.226035-8 e nº 183.300-0/6.

Dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências. 

Adin: O parágrafo 3º do art. 76, art. 260, expressões do arts. 5º e 74 inciso XI, parágrafos 1º e 2º do art.212 e parágrafo único do art.217, parágrafo 3º do art.47 e parágrafo único do art. 270, emenda a LOMF Nº 63/2014 e expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais" estão sem eficácia conforme decisões proferidas a respeito de ADIS pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nº 990.10.057805-7, 0303072-39.2011.8.26.0000, 123.703-0/6, 2047782-81.2014.8.26.0000, 0297749.53.2011.8.26.0000 e 994.09.231055-0; o parágrafo único do artigo 78 e §6º do artigo 75-A desta Lei Orgânica, estarão sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Franca - SP.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.142.0/3
Autoria: José Mercuri

Dispõe sobre autorização de construção de edículas de até 40 m2, sem apresentação de planta, e dá outras providências.

Adin: Esta emenda está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2047782-81.2014.8.26.0000.
Autoria: Márcio do Flórida

Acrescenta o Artigo 118-D a Lei Orgânica do Município de Franca, dispondo sobre redução de carga horária de servidor cuidador de portador de necessidade especial.

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