ADINs

A lista abaixo exibe as leis que estão suspensas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).


Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.026.0/7
Autoria: Luiz Carlos Fernandes

Acrescenta parágrafos à Lei nº 4.304, de 10 de maio de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios sobre estagiários e dá outras providências, criando reserva de vagas de estagiários para pessoas deficientes no serviço público municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9
Autoria: Eliseu Florentino da Mota Junior

Acrescenta inciso V e Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Acrescenta Inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros do Município, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Gilson Pelizaro

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, alterado pelas Leis nºs 4.921, de 30 de outubro de 1997 e 5.833, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Prefeito Gilmar Dominici

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29/10/90 (com nova redação dada pela Lei nº 4.921, de 30/10/97), que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2
Autoria: Walter Antonio de Oliveira Filho

Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 1º da Lei  nº 3.854/90 e acrescenta-lhe parágrafo.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 0226035-04.2009.8.26.0000.
Autoria: Jépy Pereira

Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990.

Adin: O parágrafo 3º do art. 76, art. 260, expressões do arts. 5º e 74 inciso XI, parágrafos 1º e 2º do art.212 e parágrafo único do art.217, parágrafo 3º do art.47 e parágrafo único do art. 270, e emenda a LOMF Nº 63/2014 estão sem eficácia conforme decisões proferidas a respeito de ADIs pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Franca - SP.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.142.0/3
Autoria: José Mercuri

Dispõe sobre autorização de construção de edículas de até 40 m2, sem apresentação de planta, e dá outras providências.

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