ADINs

A lista abaixo exibe as leis que estão suspensas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).


Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000
Autoria: Marco Garcia

Altera o Capítulo XX da Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal), para constar sobre a readaptação, e dá outras disposições.

Adin: Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000
Autoria: Pastor Otávio

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000
Autoria: Adermis Marini

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.
Autoria: Nirley de Souza

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Márcio do Flórida

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2102853-68.2014.8.26.0000
Autoria: Adermis Marini

Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000 (DOE de 11/03/2015) Declara inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 491 de 16 de Outubro de 2016.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2013

Dispõe sobre alteração na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000
Autoria: Alexandre Ferreira

Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000
Autoria: Laercinho

Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 000986329.2013.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim

Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da síndrome de Burnout para os professores da rede de educação pública municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0176060-08.2012.8.26.0000

Proíbe o uso de adesivos ou pinturas que cubram os vidros dos veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0102921-23.2012.8.26.0000
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071532-20.2012.8.26.0000
Autoria: Bahia

Acrescenta inciso VI no artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais para atividades de comunidade.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0275591-04.2011.8.26.0000
Autoria: Comissão Especial de Estudos sobre o Transporte Público de Passageiros

Modifica o inciso VI e acrescenta inciso VII no artigo 3º da Lei nº 7.182/2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Adin: Parte do parágrafo único do art.1º desta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210287-58.2011.8.26.0000, que transitou em julgado em 26/07/2016
Autoria: Sidnei Rocha

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de competências de trânsito atribuídas aos municípios, pela Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210285-88.2011.8.26.0000
Autoria: Vanderlei Tristão Tico

Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em circos e atividades circenses no Município de Franca, e dá outras providências.

Adin: O subitem 4.5 do item III do anexo I da referida lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210279.81.2011.8.26.0000
Autoria: Sidnei Rocha

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, objetivando a prestação de serviços e assistência a saúde, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071531-35.2012.8.26.0000
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e particulares de educação básica do município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.199818-1
Autoria: Ver. Paulo Afonso Ribeiro, do Ver. Paulo Benintendi Zamikhowsky e do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de Praças de Alimentação Popular e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7
Autoria: Pastor Otávio

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.143.0/8 ou 994.09.231057-6
Autoria: Silas Cuba

Institui no município a Campanha Ambiental Educativa “Visite seu Imóvel”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.144.0/2 ou 994.09.231056
Autoria: Bahia

Acrescenta dispositivos na Lei n° 5.724/2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito de competência do município, permitindo o parcelamento da taxa de estadia de veículo recolhido no pátio municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.146.0/1 ou 994.09.231054-1
Autoria: Bahia

Disciplina a responsabilidade e guarda de animais domésticos no município.

Adin: Os parágrafos 1º e 2º do art. 35 desta Lei Complementar estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 178.694.0/0. O Inciso XV do Art. 33 e a alínea "a" do § 2º do Art. 33 estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 171.688.0/2 ou 994.08.011933-4
Autoria: Delegada Graciela

Dispõe sobre a criação do Programa “Cursinhos Preparatórios para Concursos Públicos”.

Adin: O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2008

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 166.559.0/2 ou 994.08.005889-0
Autoria: Delegada Graciela

Acrescenta parágrafos ao art. 243 da Lei nº 2.047/72, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3
Autoria: Jépy Pereira

Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.701, de 30 de outubro de 2006, e dá outras providências. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.033.0/9-09
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre afixação de placas nas repartições públicas municipais, informativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.036-0/2-00
Autoria: Silas Cuba

Institui o Programa Estudos do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas da rede municipal de ensino

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.035-0/8-00
Autoria: Zézinho Cabeleireiro

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.100/98, que institui o Mercado Popular Urbano, permitindo atividades de entidades assistenciais.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.032-0/4
Autoria: Zézinho Cabeleireiro

Dispõe sobre a instalação de geradores de senha para atendimento dos usuários do Pronto Socorro de referência, Dr. Janjão e do Pronto Socorro Infantil Dr. Magid, no município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 165.953.0/3
Autoria: Fábio Celso de Jesus Liporoni

Institui loteamentos fechados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6
Autoria: Sargento Mambrini

Dispõe sobre a criação do Programa “Exame de DNA Gratuito” no município de Franca, na forma que especifica, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.363.0/3
Autoria: Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico de plantão ou serviço nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.966.0/2-00
Autoria: Dr. Joaquim

Institui o Programa Municipal de Desburocratização, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.335.0/6
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.960.0/5
Autoria: Gilson Pelizaro

Dispõe sobre O Programa de Prevenção à Obesidade e Atenção à Criança e ao Adolescente Diabéticos, na rede pública municipal de ensino.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 149.350.0/4
Autoria: Autoria Coletiva

Restaura a redação do artigo 59, caput e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 01/95 e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210277-14.2011.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1.672 (Código Tributário do Município de Franca), instituindo a cobrança do preço público pela ocupação de solo, do subsolo e do espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações e outros.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.965.0/8-00
Autoria: Gilson Pelizaro

Institui o programa "Férias Ativas", a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas muncicipais.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.027-0/1
Autoria: Mauricio Chinaglia

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pela Prefeitura Municipal de Franca, aos candidatos com baixa renda familiar ou portadores de necessidades especiais.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 6481/2005
Autoria: Gilson Pelizaro

Estabelece norma para fiscalização pela população dos serviços públicos de limpeza urbana.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.030.0/5
Autoria: Gilson Pelizaro

Dispõe sobre exames clínicos na rede municipal de ensino.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 152.959.0/0-00
Autoria: Gilson Pelizaro

Cria o Programa Municipal de Proximidade, que garante tranporte de familiares para visita a adolescentes internados em unidades privativas da liberdade.

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