ADINs

A lista abaixo exibe as leis que foram questionadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).


Adin: Esta Lei embora questionada pelo processo ADIN nº 2079275-71.2017.8.26.0000, continua em eficácia, tendo em vista o indeferimento do pedido de liminar.
Autoria: Adermis Marini, Autoria: Valéria Marson

Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2095257-28.2017.8.26.0000
Autoria: "Autoria Coletiva"

Regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providencias.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000.
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

Adin: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, estão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.
Autoria: Cordeiro

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.
Autoria: Marco Garcia

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2259269-93.2016.8.26.0000.
Autoria: Marcelo Valim

Acrescenta artigo 7º-A e 7º- B à Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000

Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000
Autoria: Marco Garcia

Altera o Capítulo XX da Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal), para constar sobre a readaptação, e dá outras disposições.

Adin: Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000
Autoria: Pastor Otávio

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000
Autoria: Adermis Marini

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.
Autoria: Nirley de Souza

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

Adin: A Lei 8.448 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000; e a Lei nº 8.449 que modifica esta lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.
Autoria: Alexandre Ferreira

Dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Márcio do Flórida

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2102853-68.2014.8.26.0000
Autoria: Adermis Marini

Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Adin: A Lei Complementar nº 238/2014, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2119167-55.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Márcio do Flórida, Autoria: Donizete da Farmácia

Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000 (DOE de 11/03/2015) Declara inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 491 de 16 de Outubro de 2016.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2013

Dispõe sobre alteração na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Adin: A expressão "serão regulamentadas pelo Executivo Municipal" do artigo 20, desta Lei, estará sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (180 dias) e artigos 13, 15, 17, 18 e 19 desta Lei estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Alexandre Ferreira

Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Adin: As expressões "Diretor do Departamento Jurídico", "Diretor do Departamento Financeiro", "Diretor do Departamento Administrativo", "Diretor do Departamento Legislativo", "Chefe da Divisão Legislativa", Chefe da Divisão Financeira", "Chefe da Divisão Administrativa", "Chefe da Divisão de Pessoal", "Chefe da Divisão de Expediente", "Chefe da Divisão de Comunicação, "Técnico Legislativo" e "Zelador", previstos no Anexo II, da Resolução 473/2013, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2236955-56.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório em 04/09/2017.
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Franca - SP, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Adin: A Lei Complementar nº 217/2013, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2259862-25.2016.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Marco Garcia

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 134/2008, de modo a permitir que, no caso de imóveis alugados, os locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU possam receber os prêmios decorrentes do mesmo.

Adin: O artigo 2º e cargos de Chefe de Gabinete e Dirigente de Creche CAI, previsto no Anexo único desta Lei, estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Alexandre Ferreira

Dispõe sobre a criação de empregos e cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 01/95 e 05/96 e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000
Autoria: Laercinho

Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 000986329.2013.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim

Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da síndrome de Burnout para os professores da rede de educação pública municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0176060-08.2012.8.26.0000

Proíbe o uso de adesivos ou pinturas que cubram os vidros dos veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0102921-23.2012.8.26.0000
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071532-20.2012.8.26.0000
Autoria: Bahia

Acrescenta inciso VI no artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais para atividades de comunidade.

Adin: As expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais", contidos no artigo 118-A, da Lei Orgânica do Município de Franca, emenda nº 58/2011, está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2007953-25.2016.8.26.0000.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2011

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca, revisando-a na forma que especifica.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0275591-04.2011.8.26.0000
Autoria: Comissão Especial de Estudos sobre o Transporte Público de Passageiros

Modifica o inciso VI e acrescenta inciso VII no artigo 3º da Lei nº 7.182/2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Adin: Esta Lei foi questionada pela ADIN nº 0245048-18.2011.8.26.0000, porém continua em vigor, pois foi julgado improcedente.
Autoria: Silas Cuba

Proíbe a nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por atos ilícitos, em decisão transitada em julgado.

Adin: O parágrafo único do art.1º desta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210287-58.2011.8.26.0000.
Autoria: Sidnei Rocha

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de competências de trânsito atribuídas aos municípios, pela Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210285-88.2011.8.26.0000
Autoria: Vanderlei Tristão Tico

Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em circos e atividades circenses no Município de Franca, e dá outras providências.

Adin: O subitem 4.5 do item III do anexo I da referida lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210279.81.2011.8.26.0000
Autoria: Sidnei Rocha

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, objetivando a prestação de serviços e assistência a saúde, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071531-35.2012.8.26.0000
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e particulares de educação básica do município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.199818-1
Autoria: Ver. Paulo Afonso Ribeiro, do Ver. Paulo Benintendi Zamikhowsky e do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de Praças de Alimentação Popular e dá outras providências.

Adin: A Lei 8.447 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a regularização dos loteamentos de chácaras já implantados, total ou parcialmente, em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural, de forma clandestina ou irregular, no Município de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7
Autoria: Pastor Otávio

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.143.0/8 ou 994.09.231057-6
Autoria: Silas Cuba

Institui no município a Campanha Ambiental Educativa “Visite seu Imóvel”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.144.0/2 ou 994.09.231056
Autoria: Bahia

Acrescenta dispositivos na Lei n° 5.724/2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito de competência do município, permitindo o parcelamento da taxa de estadia de veículo recolhido no pátio municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.146.0/1 ou 994.09.231054-1
Autoria: Bahia

Disciplina a responsabilidade e guarda de animais domésticos no município.

Adin: Os parágrafos 1º e 2º do art. 35 desta Lei Complementar estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 178.694.0/0; O Inciso XV do Art. 33 e a alínea "a" do § 2º do Art. 33 estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000; Os artigos 44 a 55 desta Lei Complementar, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 171.688.0/2 ou 994.08.011933-4
Autoria: Delegada Graciela

Dispõe sobre a criação do Programa “Cursinhos Preparatórios para Concursos Públicos”.

Adin: o artigo 1º desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Autoria: Sidnei Rocha

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.

Adin: O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2008

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

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