Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Modifica redação do caput e § 2º do art. 16-A da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Gilson de Souza

Acrescenta a letra “c” ao Inciso I e modifica a redação do Inciso II do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria: Corrêa Neves Jr.

Institui no município de Franca o Programa “Prefira a Gentileza” que visa o combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e dá outras providências.

Autoria: Della Motta, Autoria: Kaká

Dispõe sobre a instituição de uma Frente Parlamentar para acompanhamento da criação de Aglomerado Urbano da região de Franca e dá outras providências.

Autoria: Marco Garcia

Dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para acompanhamento dos processos legislativos e administrativos na Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Modifica redação do inciso III contido no art. 19 da Resolução nº 560/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria: Corrêa Neves Jr.

Dispõe sobre a constituição de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para analisar o contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo na cidade de Franca, e dá outras providências.

Autoria: Adermis Marini, Autoria: Valéria Marson

Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providencias.

Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

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