Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas por orgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os orgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.

Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução nº 463 de 2012, regulamentando a LAI no âmbito do poder legislativo municipal.

Além disso, também em conformidade com a LAI, o órgão se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito de Transparência Ativa trazido pela legislação. Acesse a página de Transparência para consultar os dados.

A Câmara também divulga de forma integral, através da internet em seu Sistema de Gestão de Documentos, arquivos relacionados ao processo legislativo e de interesse coletivo. Para consultar os arquivos acesse o endereço sgl.camarafranca.sp.gov.br.

Como obter acesso à informação?

Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O sistema pode ser acessado através do endereço e-sic.camarafranca.sp.gov.br.

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Através do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação.

Através de atendimento por telefone

É possível obter acesso à informação por telefone e fax através dos números:

  • Telefone: (16) 3713-1555
  • FAX: (16) 3713-1534
  • DDG: 0800-940-1555 

Por correspondência ou presencial

Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para Rua da Câmara nº 01, Parque das Águas, CEP: 14401-306, Franca-SP. 

Veja os horários de atendimento e localização.